O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O magistrado converteu, no último sábado (7), a prisão que antes era preventiva, notificando também a perda de mandato da parlamentar.
Mores determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli. Na decisão, ele ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça os documentos necessários para pedir a extradição – já que ela está na Itália.
Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da deputada e do hacker Walter Delgatti Netto.
Conforme texto da Agência Brasil, a decisão reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões.
Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.
